Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão não configurada. Sucessão de fato entre empresas. CTN, art. 133. Necessidade de início de prova. Insuficiência dos indícios. Alínea «c. Dissídio não demonstrado.
«1. Controverte-se acórdão que indeferiu o redirecionamento por entender não demonstrada efetivamente a sucessão empresarial prevista no CTN, art. 133. ... ()
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