Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Reconhecimento da regularidade pelo tribunal estadual. Complementação. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade «de complementação do preparo, quando recolhido, ainda que parcialmente, algumas das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. (STJ, REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/06/2015). ... ()

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