Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Identidade de situação fático-processual. Não configuração. Pedido indeferido.
«1. Em julgamento ocorrido no dia 6/4/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, uma vez que o paciente estava cautelarmente privado de sua liberdade há mais de um ano sem que houvesse sido recebida a denúncia até aquele momento. ... ()
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