Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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