Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Incorporação de adicional de local de exercício (ALE). Policiais Militares inativos. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, prejudicado o recurso dos particulares. Recursos fazendário e ex officio providos e recurso dos particulares não conhecido.

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