Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incidência de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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