Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Transerp. Sociedade de economia mista. Aplicação de multas. Inadmissibilidade. Conflito de interesses. Liminar concedida para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

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