Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Licença-prêmio paga em pecúnia. Pretensão de recebimento dos valores sem aplicação do redutor salarial mensal. Impossibilidade. Base de cálculo da indenização que deve corresponder à remuneração mensal do servidor, observando-se o teto remuneratório constitucional. Lei Complementar 1059/2008, art. 43, § 2º, com redação dada pela Lei Complementar 1112/2010. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Vedação ao enriquecimento sem causa e necessidade de observância do regime remuneratório constitucional. Precedentes. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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