Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Prestado pelo funcionário, ao Estado de São Paulo, anteriormente, serviço público, de rigor a contagem deste período para recebimento de sextaparte e seus respectivos reflexos, conforme estatuto dos servidores do próprio município que vem a ampliar os direitos já assegurados pela Constituição Federal, reforçados pela Súmula 567 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso municipal não provido.

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