Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Multas de trânsito e despesas relacionadas a veículo objeto de alienação fiduciária. Demanda com objetivo de impedir que instituição financeira fosse cobrada por débitos que não são de sua responsabilidade, mas sim do devedor fiduciário. Pretensão de suspensão imediata de qualquer inscrição do nome da instituição financeira no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN). Indeferimento da antecipação de tutela. Descabimento. Presença dos elementos ensejadores da medida. Documento indicativo de clara pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em promover a cobrança de eventual saldo devedor diretamente contra a financeira. Risco de lesão com a eventual inscrição no CADIN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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