Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de parceria de atleta de futebol. Nulidade decretada ex officio pelo juiz. Direito à restituição dos valores adiantados pelos contratantes. Necessidade de liquidação por artigos. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
«1. Para melhor esclarecer o acórdão, a parte dispositiva passa a ficar assim redigida: «Nesse contexto, concluo que deve ser provido o recurso de Gabriel Contino, com a consequente determinação de que seja ele ressarcido do valor que comprovadamente despendeu para a celebração do contrato de parceria de atleta de futebol, em montante a ser apurado em liquidação por artigos, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios, contados da data em que decretada a nulidade do contrato. ... ()
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