Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4845.8002.0900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... ()

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