Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Carta precatória inquisitória. Ausência de quesitos. Caracterizado o cerceamento de defesa na negativa de expedição ou complemento de carta precatória inquisitória, em razão da ausência de indicação de quesitos, quando as partes não são previamente intimadas para tal indicação.

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