Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Ausência de similitude fática. Divergência acerca de alegada violação ao art. 535 do antigo CPC. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
«I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática indeferindo liminarmente os embargos de divergência, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes). ... ()
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