Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação. Responsabilidade pelo pagamento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado a respeito. ... ()
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