Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Não comparecimento em audiência mesmo tendo sido intimado regularmente. Alegação de doença grave. Ausência de comunicação sobre a doença na época. Suposta prática de novos delitos durante o período em que esteve solto. Prisão preventiva decretada novamente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há ilegalidade nos autos, tendo em vista a suposta prática de outros crimes cometidos pelo paciente após o ajuizamento da ação penal e, também, o fato de não ter este comparecido em juízo, para audiência que havia sido intimado regularmente, sem apresentar justificativa, pelo que consta no acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote