Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Criação de novos cargos durante o prazo de validade do certame que não assegura, de plano, o direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reservas, tem-se que em princípio detém mera expectativa de direito a nomeação, sujeita a conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote