Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de julgado (condenação em cobrança de despesas de condomínio). Inconsistência para justificar a suspensão do procedimento executivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.
«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, de modo que a matéria apontada como omitida foi objeto de expressa manifestação pela Corte local. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Precedentes do STJ. ... ()
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