Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a atuação das associações, no patrocínio dos interesses de seus associados, necessita de autorização expressa dos representados, exceto quando se tratar de mandado de segurança coletivo, hipótese em que se configura a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte de seus membros. ... ()
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