Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação.
«1. Nos termos do CPP, art. 318, II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. ... ()
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