Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0010.5300

1 - TST Gratificação suds. Convênio firmado entre o estado e a União. Natureza jurídica. Reflexos. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a parcela denominada «Complementação SUDS paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos. Precedentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 43/TST-SDI-I. ... ()

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