Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0001.8100

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento.

«1) Os arestos transcritos não atendem aos requisitos formais insertos na Súmula 337/TST. Seja porque não há indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto, ou cópia autenticada do acórdão paradigma (337, I, a); ou porque não se transcreve o trecho divergente a que se referem os julgados apontados mediante sítios da internet (337, IV, a); ou, ainda, por não haver informação acerca da data da publicação dos julgados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e, não obstante haja indicação dos endereços URL, eles não remetem ao inteiro teor do acórdão respectivo, o que se revela insuficiente para suprir a falta da referida informação (337, IV, c). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF