Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial e mandado de segurança. Impossibilidade. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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