Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de três agentes e emprego de, pelo menos, duas armas de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote