Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.3560.7007.5300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()

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