Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. ... ()
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