Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Sargento da polícia militar do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais (gee). Alegação de recebimento da vantagem pecuniária em virtude do reconhecimento do direito por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro consistente na não atualização do valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) em seu contracheque, correspondente a 60% da remuneração bruta do titular da patente de Coronel abatida do adicional por tempo de serviço. O recorrente alega que, não obstante sua patente seja de 1º Sargento da PMRJ (o que não lhe daria direito à referida gratificação), teve reconhecido o direito ao recebimento da GEE em ação judicial. ... ()
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