Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido.
«I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. ... ()
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