Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Interposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12.3.2014, considerada publicada em 13.3.2014. Interposto o agravo via fax em 18.3.2014, foi protocolada a petição original apenas em 26.3.2014, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva. ... ()
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