Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus julgado pela sexta turma. Pedido de reconsideração. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora apresentado tempestivamente. ... ()
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