Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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