Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - As teses de ausência de fundamentação da prisão preventiva, mantida na condenação, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de forma que a análise delas por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância (precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote