Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento sobre matéria estranha ao feito.
«Mostram-se incabíveis os embargos de declaração em que veiculada matéria estranha à lide. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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