Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Não conhecido o habeas corpus originário. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Esta Corte Superior, quando observada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não tem impedido o exame das questões relacionadas à liberdade individual de locomoção, sobretudo para verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada. (HC 314526/SC, 5ª T - unânime - Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) - DJe de 19/08/2015). ... ()
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