Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Não cumprimento de nenhuma das hipóteses da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do sinase. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A negativa de extinção da medida fundou-se na não concretização da ressocialização, mormente porque não realizado curso profissionalizante no decorrer da medida ou comprovado estar o paciente trabalhando, não alcançando a finalidade da medida socioeducativa e nenhuma outra hipótese da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do SINASE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote