Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2392.0001.8000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()

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