Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.
«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote