Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de documentos que evidenciem que a necessidade dos servidores seja permanente. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Kamila Amorim contra suposta omissão do Governador do Estado de Minas Gerais, aduzindo, em suma, que prestou concurso para provimento do cargo de Professor de Nível Superior em Pedagogia, Grau 'A', nos termos do Edital SEPLAG/FHA 01/2012. ... ()
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