Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão. Caracterização. Tentativa. Promovendo o agente criminoso, que detinha a posse de aparelho de telefone móvel de propriedade da vítima, terror psicológico no sentido de divulgar fotografias íntimas e de conteúdo sexual daquela contidas no dispositivo, caso não efetuado pagamento em dinheiro ou favores sexuais, patente a incidência no tipo penal, mormente mediante constatação da existência, em seu computador, de sessenta e três mensagens com conteúdo ameaçador e exigência do dinheiro e dos favores sexuais, vindo a ser preso na posse do aparelho utilizado para a formulação das ameaças. Hipótese absolutória inadmissível. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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