Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pagamento de parcelas do contrato de financiamento de veículo. Acordo celebrado entre as partes visando alterar a data de pagamento. Alegação do autor de que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente, o banco não enviou o novo carnê para pagamento das parcelas. Instituição financeira insiste em não reconhecer o acordo perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que foi devidamente homologado judicialmente e, ainda, não trouxe qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Sentença de procedência mantida para declarar extinta a obrigação correspondente às parcelas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro, cujo valor fica à disposição da ré para levantamento. Recurso improvido.

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