Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido. Impossibilidade. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão. Apresentação, ainda, de temas não explicitados na exordial. Descabimento. Inviabilidade de se ampliar os limites objetivos da lide, muito menos em sede de agravo interno. Recurso não provido na parte conhecida.

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