Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Cachoeira Paulista. Lei 1975, de 19.12.2013. Norma de iniciativa parlamentar que institui palestras e cartilhas sobre o uso indevido de drogas. Ofensa aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Estadual por gerar despesa sem previsão orçamentária. Ação procedente.

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