Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Documentos acostados aos autos bastaram para a formação do convencimento do juízo «a quo e permitiram o exame das questões discutidas, sendo, desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada.

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