Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4002.1400

1 - STF Responsabilidade civil e penal. Interdependência.

«Pronunciamento penal quanto ao fato repercute no campo civil - CCB, art. 935.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF