Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.
«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]... ()
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