Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1000.4000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. ... ()

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