Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. ... ()
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