Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pelos ocupantes da área em face do recebimento de notificação de desocupação. Liminar concedida. Descabimento. Ato que não configura turbação de posse. Mera comunicação de vontade. Liminar revogada. Recurso provido

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