Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente deferido com base na Lei 5316/67. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Descabimento. O auxílio acidente concedido na vigência da Lei 5316/67, cessa com a posterior aposentadoria do obreiro, pois não atribuía, aquela norma, caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Recurso parcialmente provido, entretanto, para condenar a autarquia a recalcular a aposentadoria previdenciária, a partir de sua concessão, com a inclusão do valor do auxílio-acidente que vinha sendo pago ao autor, ao salário-de-contribuição, utilizado para o cálculo daquela aposentadoria nos termos do Lei 5316/1967, art. 7º, § único. Ação parcialmente procedente, cancelada a condenação da autarquia ao pagamento do honorário por ter saído vencedora em maior parte da ação

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