Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Inviabilidade da cobrança no período que vai da vigência da EC nº: 20/98 à EC nº: 41/03. Desnecessidade de nova lei municipal instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade da cobrança que se limita ao período referido. Recurso parcialmente provido.

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